CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.394 de 20 de Novembro de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/11/1987
Data de publicação 21/11/1987
Ementa

Altera a legislaçao dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/11/1987 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 25.171/87 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

UNIDADE DE VALOR FISCAL