| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/11/1987 |
| Data de publicação | 21/11/1987 |
| Ementa |
Altera a legislaçao dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservaçao, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/11/1987 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA UNIDADE DE VALOR FISCAL |
