| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1987 |
| Data de publicação | 09/10/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE NAO INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS SOBRE OS EVENTOS FESTA DO VERDE E FESTA DA PRIMAVERA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/10/1987 , p. 2 |
| Palavras-chave |
EVENTO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
