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  4. LEI Nº 10.373 DE 8 DE OUTUBRO DE 1987
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LEI Nº 10.373 de 8 de Outubro de 1987

DISPOE SOBRE NAO INCIDENCIA DAS TAXAS DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS SOBRE OS EVENTOS FESTA DO VERDE E FESTA DA PRIMAVERA.

Correlações

  • PL 175/87.