LEI Nº 10.370 DE 8 DE OUTUBRO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUBPREFEITO, CRIADOS PELA LEI 10089/86.

D 40248/01-DENOMINA OUVIDOR GERAL UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, MANTIDAS A REFERENCIA/PROVIMENTO

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