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LEI Nº 10.323 de 12 de Maio de 1987

DISPOE SOBRE GRATIFICACAO DE NIVEL AOS ESPECIALISTAS DE EDUCACAO.

Correlações

  • PL 70/87.
  • OS 15/89(SAR)-AUTOS APREENSAO EQUIPAMENTOS DEVERAO SER FUNDAMENTADOS NO INC.XXV DO ART.1 DA LEI