Tipo | LEI |
Data de assinatura | 05/05/1987 |
Data de publicação | 06/05/1987 |
Ementa |
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4 DA LEI 7670/71, INTRODUZIDO PELA LEI 8059/74. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 06/05/1987 , p. 1 |
Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB |