CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.320 de 5 de Maio de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/05/1987
Data de publicação 06/05/1987
Ementa

REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4 DA LEI 7670/71, INTRODUZIDO PELA LEI 8059/74.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/05/1987 , p. 1
Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB