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  4. LEI Nº 10.320 DE 5 DE MAIO DE 1987
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LEI Nº 10.320 de 5 de Maio de 1987

REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 4 DA LEI 7670/71, INTRODUZIDO PELA LEI 8059/74.

Correlações

  • PL 609/94-ALTERA ART.4 DA LEI 7670/71, ALTERADA PELA LEI
  • DEC.24394/87-TRANSFERE IMOVEIS P/ EMURB, NOS TERMOS DA LEI.
  • L 11713/94-ALTERA ART. 4 DA LEI 7670/71-ALTERADA PELA LEI
  • PL 66/87