| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/04/1987 |
| Data de publicação | 11/04/1987 |
| Ementa |
Introduz alterações nos artigos 12 e 34 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e revoga a Lei nº 10.109, de 9 de setembro de 1986. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | ANTONIO SAMPAIO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/04/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TÁXI |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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