CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 10.271 de 30 de Março de 1987)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/03/1987
Data de publicação 31/03/1987
Ementa

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/03/1987 , p. 1
Palavras-chave

CONVÊNIO

HIGIENE E SAÚDE

PROGRAMA MUNICIPAL