| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/1986 |
| Data de retificação | 10/12/1986 |
| Data de publicação | 05/12/1986 |
| Ementa |
Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 9.801, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/1986 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS |
