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  4. LEI Nº 10.194 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.194 de 2 de Dezembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE US$ 8.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMA MUNICIPAL PRIORITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 257/86
  • DEC.23362/87-DELEGA COMPETENCIA SECRT./SEMPLA P/REPRENTAR PMSP NA ASSINATURA DE CONTRATOS RELATIVOS