| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/12/1986 |
| Data de publicação | 03/12/1986 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO, OU REPASSE DE RECURSOSEXTERNOS, ATE O MONTANTE DE US$ 12.000.000,00 (DOZE MILHOES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS),PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMA MUNICIPAL PRIORITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/12/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROGRAMA MUNICIPAL |
