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  4. LEI Nº 10.187 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
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LEI Nº 10.187 de 12 de Novembro de 1986

INSTITUI A GRATIFICACAO PELO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE PERMANENTE DE EXECUCAO ORCAMENTARIA A QUE FARAO JUS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE CONTADOR, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10430/88-ART.24-ALTERA O ART.6 DA LEI.

LEI 10828/90-REVOGA O ART.11 DA LEI,RESSALVADO QTOAOS ARTS.16 E 21 DA LEI 9157/80 O ART.29 DA LEI

Correlações

  • PL 245/86
  • DEC.23360/87-ESTENDE AOS CONTADORES DO IPREM, GRATIFICACAO DE QUE TRATA A LEI.
  • DEC.23756/87-ESTENDE AOS CONTADORES DO HSPM, GRATIFICACAO DE QUE TRATA A LEI.
  • DEC.24627/87-REGTA.RECOLHIMENTO EM FAVOR DO IPREM-SOBRE GRATIFICACAO INSTITUIDA PELA LEI.
  • C 4/92-SF-INCLUSAO NA TELA DE ATUALIZACAO - SISTEMA EXECUCAO ORCAMENTARIA, CAMPO DIS. COD. NATUREZA DE SERVICO
  • L 11511/94-QPA-ART.46,IV-CARGOS PROVIMENTO EFETIVO, ABSORVE GRATIFICACAO INSTITUIDA P/LEI