| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/10/1986 |
| Data de publicação | 31/10/1986 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/10/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CRIME SERVIDORES - FALTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDORES - PROCESSO DISCIPLINAR SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
