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LEI Nº 10.142 DE 2 DE OUTUBRO DE 1986
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LEI Nº 10.142 de 2 de Outubro de 1986
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CORRELAÇÕES
TRANSFERE,DA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP PARA A SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS - SSO, A FISCALIZACAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 25 DA LEI 9560/82, CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 164/86