| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1986 |
| Data de publicação | 30/09/1986 |
| Ementa |
Permite a edificação de casas superpostas - r2-03. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO PERMISSÃO DE USO TERRENO MORADIA POPULAR OBRAS AFASTAMENTO E RECUO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
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