| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/09/1986 |
| Data de publicação | 24/09/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE INCORPORACAO DE VANTAGENS PARA FINS DE APOSENTADORIAS NO AMBITO DA CARREIRA DO MAGISTERIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/09/1986 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO |
