| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/09/1986 |
| Data de publicação | 03/09/1986 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/09/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE OBRAS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROJETO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
