| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/07/1986 |
| Data de publicação | 11/07/1986 |
| Ementa |
Proíbe a construção e instalação de cemitérios em z-1 e áreas de proteção de mananciais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/07/1986 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (2005 - ?) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA CEMITÉRIO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO PROIBIÇÃO ÁGUA CEMITÉRIO MUNICIPAL ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER |
| Alterações |
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