CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.096 DE 10 DE JULHO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.096 de 10 de Julho de 1986)

  1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o ato.