| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1986 |
| Data de publicação | 07/05/1986 |
| Ementa |
Acrescenta Item XVI e paragrafo unico ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/05/1986 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIXO - COLETA PARQUE, PRAÇA E JARDIM PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |
