CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.058 DE 6 DE MAIO DE 1986
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.058 de 6 de Maio de 1986)

  1. Lei nº 13.474/2002 - Revoga esta Lei.