CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.050 de 14 de Abril de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/04/1986
Data de publicação 15/04/1986
Ementa

Institui vantagem pecuniaria, a titulo de honorarios advocaticios, em favor dos integrantes da carreira de Procurador do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/04/1986 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 13.152/2001 - Revoga esta Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - HONORÁRIOS

CARGO - PROCURADOR