CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.043 de 28 de Fevereiro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/02/1986
Data de publicação 01/03/1986
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE US$60.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS E PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 01/03/1986 , p. 1
Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

FINANCIAMENTO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PROGRAMA MUNICIPAL

Alterações

LEI 10092/86 - COMPLEMENTA O EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELA LEI.

LEI 10094/86 - COMPLEMENTA O EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELA LEI.