| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1985 |
| Data de publicação | 28/12/1985 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ZELADORIAS NOS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/12/1985 , p. 5 |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BEM PATRIMONIAL SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS SEGURANÇA CARGO-ZELADOR |
