CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Adin (LEI Nº 0 de 4 de Abril de 1990)

  1. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão: e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições do inciso IV do parágrafo 2º, do art. 32.
  2. ADIN 9021759-38.1998.8.26.0000 - TJSP Julgou procedente e declarou inconstitucional a expressão que consta no artigo 33: aprovados por maioria absoluta.
  3. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos Incisos II e XII do artigo 48.
  4. ADIN 0236081-19.1990.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte a demanda para o fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 51.
  5. ADIN 022.1081.08.1992.8.26.0000 - O SFT deu provimento ao recurso extraordinário interposto na ADIN e afastou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 179.
  6. ADIN 0000.302.59.2005.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a demanda proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decretando a inconstitucionalidade dos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica e da integralidade da Lei nº 13.881/2004. Tal decisão não transitou em julgado. RE 626.946 aguarda julgamento no STF.
  7. ADIN 0089547-37.2012.8.26.0000 do PA nº 2012.0.151.316-9 - trânsito em julgado do acórdão que julgou improcendente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, autos nº 0089547-37.2012.8.26.0000,cujo objeto é o inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, com a redação conferida pela Emenda nº 31/2008.
  8. ADIN 0180522-71.2013.8.26.0000 O TJSP julgou procedente a demanda para declarar inconstitucional a Emenda nº 34 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, que acresceu parágrafo único ao seu artigo 111.