| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 30/08/2022 |
| Data de publicação | 31/08/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental – TAA, previsto na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, de forma a promover uma adequada compreensão do seu significado e extensão dentre os demais instrumentos de gestão ambiental existentes na legislação federal, estadual e municipal, tendo em vista as inovações institucionais instituídas pelo Decreto Municipal nº 61.143, de 14 de março de 2022, que cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/08/2022 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA PROGRAMA DE PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PSA MANANCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL - TAA FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FEMA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COMPENSAÇÃO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PROPRIEDADE, PROPRIETÁRIO |
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