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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 4 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 4 de 24 de Outubro de 2019)

  1. Instrução Normativa SEL nº 6/2020 - Revoga a I.N.