| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/10/2024 |
| Data de publicação | 17/10/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2024 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Palavras-chave |
DIREITOS DO CONSUMIDOR INFRAÇÃO FISCALIZAÇÃO PROCON PAULISTANO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC SERVIÇO DE APOIO AO CONSUMIDOR |
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