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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 3 DE 24 DE JUNHO DE 2022
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Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 3 de 24 de Junho de 2022)

  1. Instrução Normativa SEHAB nº 1/2024 - Revoga a IN.