| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/04/2015 |
| Data de publicação | 25/04/2015 |
| Ementa |
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI 2014 administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em função do previsto no artigo 18 da lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2015 , p. 16 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI DÍVIDA DÉBITO TRIBUTÁRIO DÉBITO FISCAL |
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