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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 13 DE 3 DE JUNHO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 13 de 3 de Junho de 2016)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM n° 17/2017 - Revoga o artigo 3º da Instrução Normativa