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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 3 DE 21 DE MAIO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 3 de 21 de Maio de 2013)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 9/2016 - Revoga a Instrução Normativa.