INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 13, DE 07 DE MAIO DE 2021.

6016.2021/0043715-2

Estabelece procedimentos para o encaminhamento de propostas de designação para cargos e funções docentes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- que remanesce a situação de emergência de saúde pública no Município de São Paulo, decretada pelo artigo 1º do Decreto nº 59.283, de 2020;

- o § 2º do art. 4º do Decreto nº 60.118, de 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 2021;

- a necessidade de regularizar o módulo de servidores das Unidades Educacionais e Diretorias Regionais de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º Acolher, enquanto durar a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283, de 2020, somente as Propostas de Designações e de Nomeações de cargos da classe dos Gestores Educacionais, de Assistente de Diretor de Escola, Secretário de Escola e para Funções Docentes, de servidores aptos para exercerem suas funções presencialmente.

Parágrafo único. No encaminhamento da Proposta de Designação ou Nomeação, por meio do processo eletrônico SEI, a chefia imediata deverá informar se o servidor indicado está exercendo suas funções em regime de teletrabalho ou presencialmente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga o artigo 20 da IN SME nº 1/2021 e o artigo 10 da IN SME nº 5/2021.