CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 6 de 6 de Dezembro de 2024)

Tipo INSTRUÇÃO NORMATIVA
Data de assinatura 06/12/2024
Data de publicação 09/12/2024
Ementa

Estabelece norma complementar disciplinando o início do licenciamento de anúncios indicativos pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2024 , p. 88
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

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