| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 18/04/2023 |
| Data de publicação | 19/04/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a remissão de créditos não tributários no âmbito das Subprefeituras, em função do previsto no artigo 16 da lei nº 16.680, de 04 de julho de 2017 e no artigo 38 da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/04/2023 , p. 91 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
REMISSÃO DE DÍVIDA DOCUMENTAÇÃO TEMPLO CENTRO RELIGIOSO PROCESSO - RECURSOS REQUERIMENTO CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO |
