| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 02/07/2019 |
| Data de publicação | 03/07/2019 |
| Ementa |
Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2019 , p. 3 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL COMÉRCIO AUTORIZAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO - USO E OCUPAÇÃO REGRAS TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU SUBPREFEITURAS - SUB SUPERVISÃO DE CONTROLE DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO - SCUEP ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
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