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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 14 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 14 de 11 de Novembro de 2015)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 16/2018 - Revoga o § 1º do artigo 2º.