| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 16/06/2015 |
| Data de publicação | 17/06/2015 |
| Ementa |
Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/06/2015 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
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