INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/13 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 57 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, os códigos de serviço 04139, 04140, 05542 e 05543, com a seguinte descrição:

Tabela 1

Art. 2º Extinguir os códigos de serviço 04138 e 05541, constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.

Art. 3º Para os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM até 1º de agosto de 2012, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico promoverá, com os dados constantes do cadastro, a conversão automática de códigos extintos, na seguinte conformidade:

Código extinto Convertido para

04138 04139 e 04140

05541 05542 e 05543

Parágrafo único. Na hipótese de a conversão procedida pela Administração na forma deste artigo não corresponder à atividade ou objeto social exercido pelo contribuinte, este deverá promover a atualização cadastral no CCM.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao artigo 1º, a partir de 1º de julho de 2013, e no tocante aos artigos 2º e 3º, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação desta Instrução Normativa.