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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 29 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM Nº 29 de 6 de Dezembro de 2016)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM n° 10/2019 - Revoga a Instrução Normativa.