| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 31/03/2020 |
| Data de publicação | 03/04/2020 |
| Data de republicação | 08/04/2020 |
| Ementa |
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/2020 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS - SUP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
