| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 15/02/2023 |
| Data de publicação | 16/02/2023 |
| Ementa |
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/02/2023 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - NFS NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E |
