Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
Data de assinatura | 13/03/2024 |
Data de publicação | 14/03/2024 |
Ementa |
Dispõe sobre pedido de isenção do IPTU relativo a imóvel cujos dados cadastrais estejam desatualizados. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2024 , p. 18 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
Palavras-chave |
TRIBUTOS - ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM |