Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda - SF, visando à sua autorregularização pelo sujeito passivo do imposto. Institui o Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC, para a apuração de indícios de infração à legislação tributária municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, visando à sua autorregularização pelo sujeito passivo do imposto, bem como para fins de formalização da denúncia espontânea nos casos que especifica.(Redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 1/2024)

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES – SAREC

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

FISCALIZAÇÃO

Tributos

1. Instrução Normativa SF/SUREM n° 1/2024 - Altera a ementa e os artigos 1º e 2° e acrescenta o artigo 4°-A.
2. Instrução Normativa SF/SUREM Nº 5/2024 - Altera O § 2º do artigo 5º.