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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 13 DE 24 DE AGOSTO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 13 de 24 de Agosto de 2018)

  1. Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2022 - Revoga a alínea g do inciso II do artigo 12 B.