| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 30/07/2007 |
| Data de publicação | 31/07/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e o artigo 8° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/07/2007 , p. 32 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL RECURSOS FINANCEIROS INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SIMPLES NACIONAL INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS PRAÇA DE ATENDIMENTO |
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