INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/11 - SUREM/SF

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no item 2 do regulamento anexo à Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código “hash” referente à versão 1.20.20 do software: 470560b88ea070451f38ba62198890f8.

Parágrafo único. O código “hash” mencionado no “caput” refere-se a codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.