CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (EMENDA LEGISLATIVO Nº 13 de 24 de Março de 1992)

Tipo EMENDA
Data de assinatura 24/03/1992
Data de publicação 28/03/1992
Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 181 da Lei Orgânica do Município.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/03/1992 , p. 48
Referenda

PRESIDÊNCIA

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

MEIO AMBIENTE

METAS