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Adin (EMENDA EXECUTIVO Nº 39 de 24 de Junho de 2015)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2260166-24.2016.8.26.0000. Aposentadoria especial dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. Procedência. Trânsito em julgado.